LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ECA
O ponto de partida para compreendermos os direitos das
crianças e dos adolescentes é a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, que Dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 1º Esta Lei dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Portanto, ECA, significa Estatuto
da Criança e do Adolescente que é constituido por um conjunto de normas do
ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção integral da criança e do
adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para questões que
envolvem direitos e deveres dessa categotia social no parcelamento da sociedade
brasileira.
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