LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ECA

 

 

O ponto de partida para compreendermos os direitos das crianças e dos adolescentes é a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Portanto, ECA, significa Estatuto da Criança e do Adolescente que é constituido por um conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para questões que envolvem direitos e deveres dessa categotia social no parcelamento da sociedade brasileira.


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